AREsp 3186183 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade, autoria e tipicidade das condutas com base em boletins de ocorrência, depoimentos, áudios e vídeo, e a eventual absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALCEMIR MARCHESE; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Vítima: Francicarla Gomes Marchese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Desacato, Absolvição Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Reexame De Provas Súmula 7/stj Desacato Absolvição Criminal

Case Brief

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Parties

VALCEMIR MARCHESE

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Francicarla Gomes Marchese

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em recurso especial com fundamento no art. 386, VII, do CPP sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 caracterização e consumação do crime de ameaça (natureza formal)
  3. 3 valoração da prova testemunhal e de áudios em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade, autoria e tipicidade das condutas com base em boletins de ocorrência, depoimentos, áudios e vídeo, e a eventual absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial