AREsp 3174925 - ACORDAO

AREsp 3174925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou a condenação em prova judicializada, em especial no depoimento da vítima corroborado por outros elementos, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: S J DE M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Palavra Da Vítima
Direito Processual Penal Ameaça Vias De Fato Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Presunção De Inocência Palavra Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S J DE M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em crimes no contexto de violência doméstica
  3. 3 Eventual violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou a condenação em prova judicializada, em especial no depoimento da vítima corroborado por outros elementos, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.