HC 1083589 - DECISAO

HC 1083589 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem para anular os atos processuais praticados após a retratação formalizada em Delegacia em 18/10/2024, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do procedimento previsto no art.16 da Lei 11.340/2006, por entender que a retratação extrajudicial não atende à forma legal exigida para extinguir a punibilidade, devendo, conforme o resultado da audiência especial, ser declarada a extinção da punibilidade ou dado prosseguimento à ação penal.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida para anular atos processuais subsequentes à retratação e determinar retorno dos autos ao juízo de origem para observância do art.16 da Lei 11.340/2006
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Ação Penal Pública Incondicionada, Retratação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Retroatividade Da Lei Penal, Audiência De Retratação (art.16 Lei 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ameaça Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Ação Penal Pública Incondicionada Retratação Da Vítima +3 more

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Parties

CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se retratação realizada em 18/10/2024 é eficaz para impedir prosseguimento da ação penal por fato ocorrido em 28/9/2024
  2. 2 Incidência temporal e retroatividade da Lei n. 14.994/2024 que tornou a ação penal incondicionada
  3. 3 Forma exigida para a retratação da vítima nos termos do art.16 da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem para anular os atos processuais praticados após a retratação formalizada em Delegacia em 18/10/2024, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do procedimento previsto no art.16 da Lei 11.340/2006, por entender que a retratação extrajudicial não atende à forma legal exigida para extinguir a punibilidade, devendo, conforme o resultado da audiência especial, ser declarada a extinção da punibilidade ou dado prosseguimento à ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida para anular atos processuais subsequentes à retratação e determinar retorno dos autos ao juízo de origem para observância do art.16 da Lei 11.340/2006

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para anular os atos processuais subsequentes à retratação da vítima formalizada em Delegacia (fl. 160)