AREsp 3142526 - DECISAO

AREsp 3142526 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado a desnecessidade de reexame do conjunto probatório para aferição de suposta violação de lei federal (incidência da Súmula 7/STJ), e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JEAN NATAN FREIRE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Perseguição (art. 147 a Cp), Violência Doméstica, Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Perseguição (art. 147 a Cp) Violência Doméstica Consunção Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JEAN NATAN FREIRE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado a desnecessidade de reexame do conjunto probatório para aferição de suposta violação de lei federal (incidência da Súmula 7/STJ), e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.