HC 1097935 - DECISAO

HC 1097935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque as teses trazidas demandam reexame de matéria de dosimetria e factual, não configurando ilegalidade manifesta ou teratologia passível de apreciação originária pelo STJ; ademais, havia fundamentação idônea no acórdão de origem para adoção do regime semiaberto, especialmente a valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes), em consonância com jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: RAI FERREIRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Ameaça, Lei Maria Da Penha, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
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Parties

RAI FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na pena-base
  2. 2 bis in idem na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque as teses trazidas demandam reexame de matéria de dosimetria e factual, não configurando ilegalidade manifesta ou teratologia passível de apreciação originária pelo STJ; ademais, havia fundamentação idônea no acórdão de origem para adoção do regime semiaberto, especialmente a valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes), em consonância com jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.