AREsp 3236155 - DECISAO

AREsp 3236155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (palavra da vítima e depoimentos policiais) para comprovar materialidade e autoria, e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUCAS RUAN DE CASTRO DIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

LUCAS RUAN DE CASTRO DIAS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 suficiência probatória baseada na palavra da vítima e demais elementos (depoimentos policiais)
  3. 3 tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (palavra da vítima e depoimentos policiais) para comprovar materialidade e autoria, e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.