HC 954644 - ACORDAO

HC 954644 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, configurando estratégia inadequada de substituir vias recursais ordinárias, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente/agravante: SIDIVAN PEREIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental — Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça (art. 147), Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Impetração Na Pendência Do Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Writ Sem Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147) Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Impetração Na Pendência Do Prazo Recursal Inadmissibilidade De Writ Sem Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

SIDIVAN PEREIRA CAMARGO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental — Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus enquanto pendente o prazo para interposição de recursos ordinários
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de recursos previstos
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, configurando estratégia inadequada de substituir vias recursais ordinárias, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus.