RHC 221987 - DECISAO

RHC 221987 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou flagrante na obtenção das provas que autorizasse o conhecimento do habeas corpus para desentranhar provas ou trancar a ação penal; os autos mostram indícios de autoria e materialidade (boletim de ocorrência e depoimento da vítima), tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS PIROCCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Ameaça (art. 147, §1º, Cp), Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Prints De Whats App, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147, §1º, Cp) Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Prints De Whats App Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

DOUGLAS PIROCCA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria probatória
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 alegada ilicitude de provas (prints parciais de WhatsApp) e violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou flagrante na obtenção das provas que autorizasse o conhecimento do habeas corpus para desentranhar provas ou trancar a ação penal; os autos mostram indícios de autoria e materialidade (boletim de ocorrência e depoimento da vítima), tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Indeferido o pedido liminar (fls. 249/250).