AREsp 3186183 - DECISAO

AREsp 3186183 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou-se na convergência da prova testemunhal (vítima e testemunhas), arquivos de áudio e vídeo e demais elementos, reconhecendo autoria e materialidade dos crimes de ameaça e desacato; assim, acolher a pretensão defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VALCEMIR MARCHESE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Parte/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147, §1º, Cp), Desacato (art. 331, Violência Doméstica, Prova Testemunhal E Áudios De Whatsapp, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Embriaguez Voluntária (art. 28, II, Indenização Por Dano Moral No Contexto De Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147, §1º, Cp) Desacato (art. 331, Cp) Violência Doméstica Prova Testemunhal E Áudios De Whatsapp Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Embriaguez Voluntária (art. 28, Ii, Cp) +1 more

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Parties

VALCEMIR MARCHESE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 tipicidade e materialidade do crime de ameaça no contexto de violência doméstica (art. 147, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou-se na convergência da prova testemunhal (vítima e testemunhas), arquivos de áudio e vídeo e demais elementos, reconhecendo autoria e materialidade dos crimes de ameaça e desacato; assim, acolher a pretensão defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.