HC 1058599 - DECISAO

HC 1058599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para promover o revolvimento do acervo fático-probatório e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o provimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela prática do crime de ameaça com base em prova judicial corroborada por elementos da fase inquisitorial, de sorte que a revisão demandaria dilação probatória imprópria ao writ.

Parties
Paciente/impetrado: ERIC ELIAS TOLLER CARUBIM; Apelante/recorrente: Ministério Público; Vítima: J. T. C.; Órgão Julgador De Origem: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147, §1º, Cp), Dano Qualificado (art. 163, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Insuficiência De Provas, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Indenização Por Danos Morais/psicológicos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça (art. 147, §1º, Cp) Dano Qualificado (art. 163, Cp) Nulidade Por Falta De Fundamentação Insuficiência De Provas +3 more

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Parties

ERIC ELIAS TOLLER CARUBIM

Paciente/impetrado

Ministério Público

Apelante/recorrente

J. T. C.

Vítima

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar acórdão condenatório
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo crime de ameaça no contexto da Lei nº 11.340/2006
  3. 3 preservação da absolvição pelo crime de dano por atipicidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para promover o revolvimento do acervo fático-probatório e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o provimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela prática do crime de ameaça com base em prova judicial corroborada por elementos da fase inquisitorial, de sorte que a revisão demandaria dilação probatória imprópria ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus