HC 950329 - DECISAO

HC 950329 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque o delito do art. 24-A da Lei 11.340/2006 é de ação penal pública incondicionada (a renúncia da vítima não afasta a persecução), a condenação foi fundamentada na palavra da vítima corroborada por outras provas e não há ilegalidade flagrante que autorize o reexame probatório na via estreita; o regime semiaberto foi corretamente fixado com base nas circunstâncias judiciais e antecedentes, e eventual reconhecimento de continuidade delitiva compete ao juízo das execuções.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE FAGIANI; Vítima: S. E. C.; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Código Penal), Art. 24 a Da Lei Maria Da Penha, Interesse De Agir, Insuficiência Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Continuidade Delitiva, Renúncia À Representação, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Execução Penal Ameaça (art. 147 Código Penal) Art. 24 a Da Lei Maria Da Penha Interesse De Agir Insuficiência Probatória +5 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE FAGIANI

Paciente

S. E. C.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir por renúncia da vítima
  2. 2 insuficiência probatória e vedação de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque o delito do art. 24-A da Lei 11.340/2006 é de ação penal pública incondicionada (a renúncia da vítima não afasta a persecução), a condenação foi fundamentada na palavra da vítima corroborada por outras provas e não há ilegalidade flagrante que autorize o reexame probatório na via estreita; o regime semiaberto foi corretamente fixado com base nas circunstâncias judiciais e antecedentes, e eventual reconhecimento de continuidade delitiva compete ao juízo das execuções.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego a ordem de habeas corpus.