AREsp 1881616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (boletim de ocorrência, termo de representação, depoimentos da vítima e testemunha) para manter a condenação pelo crime de ameaça.

Parties
Agravante / Condenado: RENI BENEDITO DE FREITAS; Vítima: Maria Aparecida dos Santos Freitas; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Condicional Da Execução
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Condicional Da Execução

Case Brief

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Parties

RENI BENEDITO DE FREITAS

Agravante / Condenado

Maria Aparecida dos Santos Freitas

Vítima

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a modificação da conclusão exige reexame de provas
  2. 2 suficiência da prova testemunhal e depoimento da vítima para condenação no crime de ameaça
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (boletim de ocorrência, termo de representação, depoimentos da vítima e testemunha) para manter a condenação pelo crime de ameaça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.