AREsp 1917576 - DECISAO

AREsp 1917576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os acórdãos paradigmas e o julgado recorrido.

Parties
Agravante: FABIO MARINHO FURTADO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Dolo Específico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ameaça (art. 147 Cp) Dolo Específico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MARINHO FURTADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico no crime de ameaça (art. 147 CP)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos da alínea c do art. 105, III, CF/88 para conhecimento do recurso (identidade fática entre paradigmas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os acórdãos paradigmas e o julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.