HC 604888 - DECISAO

HC 604888 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, supervenientemente, houve sentença condenatória em desfavor do paciente e foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, tornando o pedido de liberdade no writ sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAIKON FERNANDO DE OLIVEIRA; Vítima: NAYARA SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente E Concessão De Apelação Em Liberdade)
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Vias De Fato (art. 21 Dec. Lei 3.688/1941), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Ameaça (art. 147 Cp) Vias De Fato (art. 21 Dec. Lei 3.688/1941) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) +3 more

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Parties

MAIKON FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

NAYARA SILVA NOGUEIRA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente E Concessão De Apelação Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva em comparação com as penas máximas cominadas
  3. 3 adequação da medida cautelar pessoal nos termos do art. 282, II, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, supervenientemente, houve sentença condenatória em desfavor do paciente e foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, tornando o pedido de liberdade no writ sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.