AREsp 1931616 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (valoração da palavra da vítima e demais provas), providência vedada na via do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: OSMAR RODRIGUES ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ameaça (art. 147 Cp), Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06), In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
OSMAR RODRIGUES ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão condenatório
- 2 possibilidade de absolvição com base no art. 386, VI, do CPP por insuficiência probatória
- 3 valoração da prova testemunhal/ofendida em crimes domésticos e de gênero
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (valoração da palavra da vítima e demais provas), providência vedada na via do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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