AREsp 1911303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para restabelecer a negativação da conduta social na pena-base, redimensionando a pena definitiva para 2 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação, ante a inadequada fundamentação para exasperação da pena-base sem utilização indevida de elementos constitutivos do crime ou de fundamentos vagos.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Parte Agravada: Defensoria Pública do Estado do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics: Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)

Processo Penal Direito Penal Ameaça (art. 147 Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 possível violação dos arts. 59, 68 e 147 do Código Penal
2 fundamentação da pena-base
3 bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

Considerar como negativa a conduta social na pena-base.
Redimensionar a pena definitiva para 2 meses e 20 dias de detenção.