HC 699334 - DECISAO

HC 699334 - DECISAO

Havendo nos autos boletim/termo circunstanciado em que a vítima narrou as ameaças e demonstrou intenção de apurar os fatos, e considerando que a ameaça é crime formal cuja tipicidade pode ser verificada pela narrativa, não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento sumário da ação penal; assim, o habeas corpus não merece seguimento por prematuridade na análise de matéria que demanda exame probatório.

Parties
Paciente: EDSON GONÇALVES DE MACEDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Vítima: Arthur Cavalcanti Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Trancamento De Ação Penal, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Atipicidade, Jurisprudência Consolidada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Cp) Trancamento De Ação Penal Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Atipicidade +3 more

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Parties

EDSON GONÇALVES DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Arthur Cavalcanti Cordeiro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de representação da vítima como condição de procedibilidade
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 atipicidade da conduta acusada (crime de ameaça)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos boletim/termo circunstanciado em que a vítima narrou as ameaças e demonstrou intenção de apurar os fatos, e considerando que a ameaça é crime formal cuja tipicidade pode ser verificada pela narrativa, não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento sumário da ação penal; assim, o habeas corpus não merece seguimento por prematuridade na análise de matéria que demanda exame probatório.

Court Disposition

nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.