HC 700634 - DECISAO

HC 700634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi debatida na instância de origem no recurso de apelação e os embargos de declaração não constituíram meio adequado para inovar teses recursais; admitir o exame direto aqui implicaria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício do Tribunal Superior.

Parties
Paciente: EDINEI TARCISO FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147, Cp), Apelação Criminal, Embargos De Declaração (art. 619, Cpp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça (art. 147, Cp) Apelação Criminal Embargos De Declaração (art. 619, Cpp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

EDINEI TARCISO FLORIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de prévio debate na instância de origem para apreciação de matéria, mesmo de ordem pública
  3. 3 alcance dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi debatida na instância de origem no recurso de apelação e os embargos de declaração não constituíram meio adequado para inovar teses recursais; admitir o exame direto aqui implicaria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício do Tribunal Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.