HC 676339 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (personalidade violenta, ameaças desferidas mesmo do sistema prisional, motivo relacionado ao término do relacionamento), e a reavaliação das circunstâncias em apelação insere-se na discricionariedade jurisdicional, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, o writ não pode ser conhecido.

Parties: Paciente/impetrante: IBIRATAN CARDOSO DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome: não conheço do writ
Legal Topics: Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica E Familiar, Substituição De Pena, Sursis

Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Dosimetria Da Pena Violência Doméstica E Familiar Substituição De Pena Sursis

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

IBIRATAN CARDOSO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso de apelação
2 legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
3 revaloração das circunstâncias judiciais em apelação e risco de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do writ