AREsp 1917576 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque conhecer das alegações de absolvição e da suposta divergência jurisprudencial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada por versar sobre a mesma tese submetida a esse óbice.

Parties
Agravante: FABIO MARINHO FURTADO; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ameaça (art. 147, Cp), Dolo, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Valoração Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça (art. 147, Cp) Dolo Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Valoração Da Prova +1 more

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Parties

FABIO MARINHO FURTADO

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 exigência de dolo específico para a tipificação do crime de ameaça (art. 147, CP)
  3. 3 prejuízo da análise de divergência jurisprudencial quando ligada à alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque conhecer das alegações de absolvição e da suposta divergência jurisprudencial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada por versar sobre a mesma tese submetida a esse óbice.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.