HC 703571 - DECISAO

HC 703571 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, por não se verificar, em juízo perfunctório, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que justificasse a superação do óbice de admissibilidade; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela instância originária.

Parties
Paciente: ADEMILTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Dano (art. 163 CP, Parágrafo Único, Inciso I), Crime Contra Pessoa Idosa (art. 96, § 1º, Lei N. 10.741/2003), Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Dano (art. 163 Cp, Parágrafo Único, Inciso I) Crime Contra Pessoa Idosa (art. 96, § 1º, Lei N. 10.741/2003) Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Habeas Corpus Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ADEMILTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, por não se verificar, em juízo perfunctório, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que justificasse a superação do óbice de admissibilidade; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela instância originária.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.