HC 705542 - DECISAO

HC 705542 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão vergastado e de decisões essenciais, ônus do impetrante para apresentação de prova pré-constituída; tal omissão impede o exame da plausibilidade do pedido, justificando o indeferimento liminar nos termos dos precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual alteração das conclusões sobre risco por Covid-19 exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO CORDEIRO DA SILVA; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica (art. 24 a Lei N. 11.340/06), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Alternativas À Prisão, Pandemia Covid 19, Recomendação 62/cnj, Instrução Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica (art. 24 a Lei N. 11.340/06) Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Alternativas À Prisão +3 more

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Parties

MARCELO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva frente à pena provável e regime inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão vergastado e de decisões essenciais, ônus do impetrante para apresentação de prova pré-constituída; tal omissão impede o exame da plausibilidade do pedido, justificando o indeferimento liminar nos termos dos precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual alteração das conclusões sobre risco por Covid-19 exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.