AREsp 2521332 - DECISAO

AREsp 2521332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias (manutenção da sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII do CPP devido à insuficiência e desarmonia probatória) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Insuficiência De Provas (art.386, VII Cpp), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art.147 Cp) Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Insuficiência De Provas (art.386, VII Cpp) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e da palavra da vítima
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias (manutenção da sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII do CPP devido à insuficiência e desarmonia probatória) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.