REsp 2512332 - DECISAO

REsp 2512332 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; o Tribunal de origem reavaliou provas e fundou a condenação na coerência e verossimilhança da palavra da vítima e em documentos (BO, pedido de medida protetiva, formulário de avaliação de risco), razão pela qual não se admite reanálise desses fatos em sede de recurso especial.

Parties
Vítima: Sra. Rosangela Nunes Barreto; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

Sra. Rosangela Nunes Barreto

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas/ dúvida razoável)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; o Tribunal de origem reavaliou provas e fundou a condenação na coerência e verossimilhança da palavra da vítima e em documentos (BO, pedido de medida protetiva, formulário de avaliação de risco), razão pela qual não se admite reanálise desses fatos em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.