HC 897459 - DECISAO

HC 897459 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência e da valoração negativa de circunstâncias judiciais, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MARONA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Maus Tratos (art. 32, § 1º a, Lei N. 9.605/98), Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Cp) Desacato (art. 331 Cp) Maus Tratos (art. 32, § 1º A, Lei N. 9.605/98) Fixação Do Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

LUCAS MARONA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional (aberto vs semiaberto)
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência e da valoração negativa de circunstâncias judiciais, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.