AREsp 2482000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem motivou a condenação com base em depoimento coerente da vítima e em provas documentais (prints, fotografias e áudios do WhatsApp), considerando desnecessária perícia de corpo de delito diante das circunstâncias e da possibilidade de suprimento da materialidade por outros meios.

Parties
Agravante: FLAVIO DE SOUZA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia E Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp), Prova Testemunhal E Documental (mensagens Whats App)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FLAVIO DE SOUZA DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por vício de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade do exame de corpo de delito em crimes de violência doméstica
  3. 3 valoração da prova baseada no depoimento da vítima e em mensagens/áudios/fotografias juntadas aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem motivou a condenação com base em depoimento coerente da vítima e em provas documentais (prints, fotografias e áudios do WhatsApp), considerando desnecessária perícia de corpo de delito diante das circunstâncias e da possibilidade de suprimento da materialidade por outros meios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.