HC 890940 - DECISAO

HC 890940 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (impróprio na via do habeas corpus), não havendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a condenação e a dosimetria estão lastreadas em prova judicial (depoimento da vítima e testemunhas) e em elementos da fase inquisitorial corroborados, e a questão relativa à incidência da agravante do art. 61, II, a do CP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo inviável ao STJ conhecê-la originariamente para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS HELENO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Palavra Da Vítima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravante Genérica Art. 61, II, A, CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça (art. 147 Cp) Dosimetria Da Pena Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Palavra Da Vítima +2 more

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Parties

MARCOS HELENO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração da prova produzida na fase inquisitorial e sua corroboração por prova judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (impróprio na via do habeas corpus), não havendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a condenação e a dosimetria estão lastreadas em prova judicial (depoimento da vítima e testemunhas) e em elementos da fase inquisitorial corroborados, e a questão relativa à incidência da agravante do art. 61, II, a do CP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo inviável ao STJ conhecê-la originariamente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.