HC 901540 - DECISAO

HC 901540 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade manifesta nem prejuízo decorrente do indeferimento de testemunhas arroladas extemporaneamente; o paciente teve ciência e tempo hábil para indicar testemunhas conforme art. 396-A do CPP, aplicando-se a preclusão temporal, e a decisão de indeferimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os artigos 209 e 563 do CPP.

Parties
Paciente: Jose Reinaldo Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Vítima: Vivian Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Produção De Prova Testemunhal, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Produção De Prova Testemunhal Preclusão Cerceamento De Defesa Medidas Protetivas

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Parties

Jose Reinaldo Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Vivian Ribeiro da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da indicação de testemunhas após resposta à acusação (art. 396-A do CPP)
  2. 2 indeferimento de produção de prova testemunhal extemporânea
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade manifesta nem prejuízo decorrente do indeferimento de testemunhas arroladas extemporaneamente; o paciente teve ciência e tempo hábil para indicar testemunhas conforme art. 396-A do CPP, aplicando-se a preclusão temporal, e a decisão de indeferimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os artigos 209 e 563 do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se