HC 906970 - DECISAO

HC 906970 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus em regra, mas, por flagrante ilegalidade na dosimetria (ausência de fundamentação concreta para aplicar fração superior à mínima de 1/6 por cada agravante reconhecida), o Tribunal reduziu, de ofício, o incremento de pena adotado na segunda fase para a fração mínima de 1/6 por agravante, resultando na pena definitiva de 2 meses e 20 dias de detenção.

Parties
Paciente: JEFERSON JUNIOR FOGAÇA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 2 meses e 20 dias de detenção.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Agravantes (art. 61, II, "f"), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +3 more

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Parties

JEFERSON JUNIOR FOGAÇA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível
  2. 2 valoração de condenações anteriores e maus antecedentes à luz do art. 64 do CP
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência e da alínea 'f' do art. 61 do CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus em regra, mas, por flagrante ilegalidade na dosimetria (ausência de fundamentação concreta para aplicar fração superior à mínima de 1/6 por cada agravante reconhecida), o Tribunal reduziu, de ofício, o incremento de pena adotado na segunda fase para a fração mínima de 1/6 por agravante, resultando na pena definitiva de 2 meses e 20 dias de detenção.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 2 meses e 20 dias de detenção.

Orders

  • Redução da pena para 2 meses e 20 dias de detenção
  • Publique-se