REsp 2135117 - DECISAO

REsp 2135117 - DECISAO

Verificou-se que a materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas pelo conjunto probatório (depoimento da vítima e print de mensagem via WhatsApp), que o fato ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher com motivação de gênero, e que a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP, em conjunto com a Lei n. 11.340/06, não configura bis in idem conforme jurisprudência do STJ; assim, mantiveram-se a condenação, a dosimetria e a concessão do sursis nos termos da decisão de primeiro grau, sendo o recurso especial desprovido.

Parties
Réu / Paciente: BRENO BRANDÃO SOARES; Vítima: Elizabeth Rocha da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Agravante Do Art. 61, II, Alínea F, Do CP, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Bis in Idem, Dosimetria E Sursis, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça (art. 147 Cp) Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea F, Do CP Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Bis in Idem Dosimetria E Sursis +1 more

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Parties

BRENO BRANDÃO SOARES

Réu / Paciente

Elizabeth Rocha da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea f, do Código Penal em conjunto com a Lei n. 11.340/06 e possibilidade de bis in idem
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.340/06 (art. 5º) a ex-consortes e independentemente de coabitação
  3. 3 suficiência da prova da autoria e materialidade do crime de ameaça

Ratio Decidendi

Verificou-se que a materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas pelo conjunto probatório (depoimento da vítima e print de mensagem via WhatsApp), que o fato ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher com motivação de gênero, e que a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP, em conjunto com a Lei n. 11.340/06, não configura bis in idem conforme jurisprudência do STJ; assim, mantiveram-se a condenação, a dosimetria e a concessão do sursis nos termos da decisão de primeiro grau, sendo o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação de BRENO BRANDÃO SOARES pela prática do art. 147 c.c. art. 61, II, "f", do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06.