AREsp 2565843 - DECISAO

AREsp 2565843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da Lei n.13.431/2017 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PESSOA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Descumprimento De Medida Protetiva (art.24 a Lei 11.340/2006), Medidas Protetivas De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art.147 Cp) Descumprimento De Medida Protetiva (art.24 a Lei 11.340/2006) Medidas Protetivas De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PESSOA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 386, VII, do CPP; 147 do CP; 24-A da Lei n. 11.340/2006; e da Lei n. 13.431/2017
  2. 2 necessidade de absolvição por ausência de dolo ou atipicidade da conduta
  3. 3 dúvida sobre a intenção de descumprir medida protetiva por fatos ocorridos com o agente em veículo em movimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da Lei n.13.431/2017 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.