HC 911824 - DECISAO

HC 911824 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias sobre retratação da vítima, ausência de condição de procedibilidade e decadência não foram suscitadas nem examinadas pelo Tribunal de origem; o exame inicial dessas questões pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo aplicável o art.210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ODAIR ANTÔNIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500200-45.2020.8.26.0417)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Representação, Decaência Da Representação, Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha), Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Indefirimento Liminar (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Representação Decaência Da Representação Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha) Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância +3 more

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Parties

ODAIR ANTÔNIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500200-45.2020.8.26.0417)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 retratação da vítima e efeitos sobre a condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada
  2. 2 prazo decadencial para representação
  3. 3 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de representação nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias sobre retratação da vítima, ausência de condição de procedibilidade e decadência não foram suscitadas nem examinadas pelo Tribunal de origem; o exame inicial dessas questões pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo aplicável o art.210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.