HC 907817 - DECISAO

HC 907817 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e depoimentos da vítima e policiais, bem como em declaração do próprio acusado, verificaram materialidade e autoria do delito de ameaça e concluíram que o dolo estava presente mesmo que a ameaça tenha sido proferida em momento de ira; além disso, a pena de multa é legalmente cominada ao crime de roubo majorado (art.157) e não cabe afastamento; por fim, o habeas corpus não é meio para revolver questões probatórias, inviabilizando a pretensão de absolvição por via deste writ.

Parties
Paciente: MARCIANO JOSE ANACLETO; Vítima: Vítor Barbosa da Cruz; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado; Liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º a, I), Pena Pecuniária (dias Multa), Reexame Fático Probatório Vedado Na Via Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Cp) Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º A, I) Pena Pecuniária (dias Multa) Reexame Fático Probatório Vedado Na Via Do Habeas Corpus

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Parties

MARCIANO JOSE ANACLETO

Paciente

Vítor Barbosa da Cruz

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do delito de ameaça
  2. 2 existência do dolo na conduta de ameaça
  3. 3 obrigatoriedade da aplicação da pena de multa cumulativa prevista no art.157 do CP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e depoimentos da vítima e policiais, bem como em declaração do próprio acusado, verificaram materialidade e autoria do delito de ameaça e concluíram que o dolo estava presente mesmo que a ameaça tenha sido proferida em momento de ira; além disso, a pena de multa é legalmente cominada ao crime de roubo majorado (art.157) e não cabe afastamento; por fim, o habeas corpus não é meio para revolver questões probatórias, inviabilizando a pretensão de absolvição por via deste writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus