AREsp 2481701 - DECISAO

AREsp 2481701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da perícia (art. 400, §1º, CPP) por irrelevância diante de outras provas que confirmaram a gravação; não foi demonstrado prejuízo (art. 563 CPP); a defesa deixou de sanar eventual omissão por meio de embargos de declaração (preclusão, art. 565 CPP); e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que a condenação foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR CESARIO DE TORRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial, nos termos da decisão
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Produção De Prova Pericial (gravações/áudio), Nulidade Processual, Preclusão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Produção De Prova Pericial (gravações/áudio) Nulidade Processual Preclusão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDIR CESARIO DE TORRES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de perícia em áudio
  2. 2 fundamentação do indeferimento de prova pelo juízo (art. 400, §1º, CPP)
  3. 3 preclusão por não oposição de embargos de declaração (art. 565, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da perícia (art. 400, §1º, CPP) por irrelevância diante de outras provas que confirmaram a gravação; não foi demonstrado prejuízo (art. 563 CPP); a defesa deixou de sanar eventual omissão por meio de embargos de declaração (preclusão, art. 565 CPP); e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que a condenação foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial, nos termos da decisão

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.