APn 943 - ACORDAO

APn 943 - ACORDAO

Reconheceu-se, com base nas provas produzidas (declarações da vítima e mídias/áudios gravados pela vítima, boletim de ocorrência e testemunhos), que restou demonstrada a materialidade e a autoria em relação ao fato ocorrido em 13/07/2019 (Fato 5), caracterizando o crime de ameaça (art.147 CP) no contexto de violência doméstica. Em razão de ausência de indicação temporal precisa na denúncia, aplicar-se-ia a data mais benéfica ao réu para fins prescricionais, com consequente extinção da punibilidade (art.107, IV e art.109, VI CP) quanto aos Fatos 1 a 4. Pela existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade elevada e motivo reprovável) e da agravante do art.61, II,...

Parties
Réu: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL; Acusador: Ministério Público Federal; Vítima: Z. G. P. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Penal / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Ação penal julgada parcialmente procedente: extinção da punibilidade em relação aos Fatos 1 a 4 por prescrição; condenação do réu quanto ao Fato 5.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Lei Maria Da Penha (lei N.11.340/2006), Presunção De Vulnerabilidade Da Vítima Mulher, Protocolos De Julgamento Com Perspectiva De Gênero, Dosimetria Da Pena, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Ameaça (art.147 Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Lei Maria Da Penha (lei N.11.340/2006) Presunção De Vulnerabilidade Da Vítima Mulher Protocolos De Julgamento Com Perspectiva De Gênero +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL

Réu

Ministério Público Federal

Acusador

Z. G. P. D.

Vítima

Procedural Posture

Ação Penal / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal (art.107, IV e art.109, VI, CP) quanto a fatos sem data precisa
  2. 2 tipicidade do crime de ameaça (art.147 CP) em contexto de violência doméstica
  3. 3 aplicabilidade da Lei Maria da Penha como norte interpretativo e da presunção de vulnerabilidade da mulher

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, com base nas provas produzidas (declarações da vítima e mídias/áudios gravados pela vítima, boletim de ocorrência e testemunhos), que restou demonstrada a materialidade e a autoria em relação ao fato ocorrido em 13/07/2019 (Fato 5), caracterizando o crime de ameaça (art.147 CP) no contexto de violência doméstica. Em razão de ausência de indicação temporal precisa na denúncia, aplicar-se-ia a data mais benéfica ao réu para fins prescricionais, com consequente extinção da punibilidade (art.107, IV e art.109, VI CP) quanto aos Fatos 1 a 4. Pela existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade elevada e motivo reprovável) e da agravante do art.61, II,...

Court Disposition

Ação penal julgada parcialmente procedente: extinção da punibilidade em relação aos Fatos 1 a 4 por prescrição; condenação do réu quanto ao Fato 5.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguir a punibilidade em relação aos Fatos 1, 2, 3 e 4 (arts.107, IV e 109, VI, CP)
  • Condenar o réu CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL pelo Fato 5 ao cumprimento de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção pelo crime previsto no art.147 c/c art.61, II, al. 'f', do Código Penal