AREsp 2605689 - DECISAO

AREsp 2605689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia requer reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, a insurgência não foi conhecida por implicar revolvimento de prova.

Parties
Agravante: WEMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Valor Da Palavra Da Vítima Em Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Valor Da Palavra Da Vítima Em Violência Doméstica

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Parties

WEMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 configuração do crime de ameaça (art.147 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia requer reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, a insurgência não foi conhecida por implicar revolvimento de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.