HC 926047 - DECISAO

HC 926047 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incabível o seu conhecimento diante do manejo concomitante de recurso (recurso especial/apelação) contra o mesmo ato, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a matéria deve ser examinada no recurso próprio, não sendo o writ meio adequado para obter o pronunciamento pretendido nesta fase.

Parties
Paciente: MOISES FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (apelado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Litispedência, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art.147 Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Unirrecorribilidade Litispedência Súmula 231/stj

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Parties

MOISES FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (apelado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus com recurso pendente contra o mesmo ato
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incabível o seu conhecimento diante do manejo concomitante de recurso (recurso especial/apelação) contra o mesmo ato, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a matéria deve ser examinada no recurso próprio, não sendo o writ meio adequado para obter o pronunciamento pretendido nesta fase.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.