AREsp 2575713 - DECISAO

AREsp 2575713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão defensiva demandaria aprofundado reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o Tribunal de origem demonstrou de forma idônea as razões e provas (palavra da vítima corroborada por testemunha, capturas de tela e medida protetiva) que justificaram a condenação pelo art.147 do Código Penal em contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante: JOSE FELIX ABREU DE JESUS; Respondente: Ministério Público Federal; Ofendida: Maria Jivanilce de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Violência Doméstica, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art.147 Cp) Violência Doméstica Valoração Da Prova Testemunhal Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

JOSE FELIX ABREU DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Maria Jivanilce de Jesus

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.386, VII, do CPP
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e obstáculo da Súmula n.7/STJ
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão defensiva demandaria aprofundado reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o Tribunal de origem demonstrou de forma idônea as razões e provas (palavra da vítima corroborada por testemunha, capturas de tela e medida protetiva) que justificaram a condenação pelo art.147 do Código Penal em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.