AREsp 2638819 - DECISAO

AREsp 2638819 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se pode promover o revolvimento fático-probatório exigido pelo recorrente em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); diante da prova constante dos autos (depoimentos da vítima, testemunhas e prints) e da jurisprudência que afasta a aplicação da insignificância/bagatela em delitos cometidos no contexto de violência doméstica contra a mulher, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agente/recorrente/agravante: AMILTON MARQUES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica, Bagatela Imprópria/insignificância, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Valor Probatório Da Palavra Da Vítima (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica Bagatela Imprópria/insignificância Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Valor Probatório Da Palavra Da Vítima (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

AMILTON MARQUES SANTOS

Agente/recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para sustentar condenação pelo crime de ameaça
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da bagatela imprópria em contexto de violência doméstica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se pode promover o revolvimento fático-probatório exigido pelo recorrente em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); diante da prova constante dos autos (depoimentos da vítima, testemunhas e prints) e da jurisprudência que afasta a aplicação da insignificância/bagatela em delitos cometidos no contexto de violência doméstica contra a mulher, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial