AREsp 2384726 - DECISAO

AREsp 2384726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, refazendo-se a dosimetria com redução das penas individuais (art.129, §9º: para 7 meses e 29 dias; art.147: para 1 mês e 24 dias) e tornando definitiva a pena em concurso material em 9 meses e 23 dias de detenção, mantendo-se o regime inicial semiaberto, por considerar correta a caracterização do crime de ameaça como formal e adequada a fundamentação da dosimetria.

Parties
Agravante: LUIZ RAFAEL REALI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir as penas nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica (art.129, §9º Cp), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art.65, III, "d" Cp), Súmula 7/stj, Lei N. 11.340/06 (art.17)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ameaça (art.147 Cp) Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica (art.129, §9º Cp) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art.65, Iii, "d" Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ RAFAEL REALI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de ameaça e necessidade de intimidação efetiva da vítima
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d" CP)
  3. 3 correção da dosimetria da pena e fundamentação para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, refazendo-se a dosimetria com redução das penas individuais (art.129, §9º: para 7 meses e 29 dias; art.147: para 1 mês e 24 dias) e tornando definitiva a pena em concurso material em 9 meses e 23 dias de detenção, mantendo-se o regime inicial semiaberto, por considerar correta a caracterização do crime de ameaça como formal e adequada a fundamentação da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir as penas nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial