HC 924722 - DECISAO

HC 924722 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto foi considerada justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela gravidade concreta do delito, cabível mesmo com pena inferior a quatro anos, em conformidade com precedentes do STJ e com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica Dosimetria Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUCAS APARECIDO MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto quando a pena final é inferior a 4 anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto foi considerada justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela gravidade concreta do delito, cabível mesmo com pena inferior a quatro anos, em conformidade com precedentes do STJ e com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se