REsp 2065734 - DECISAO

REsp 2065734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para se reconhecer o dolo específico exigido nos crimes imputados seria necessário o reexame de fatos e provas sobre os quais o Tribunal de origem fez valoração soberana, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Dolo Específico, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Desacato (art. 331 Cp) Dolo Específico Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para os crimes de ameaça e desacato
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para se reconhecer o dolo específico exigido nos crimes imputados seria necessário o reexame de fatos e provas sobre os quais o Tribunal de origem fez valoração soberana, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.