AREsp 2638684 - DECISAO

AREsp 2638684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente (depoimento da vítima corroborado por testemunha presencial, inquérito e decisão que deferiu medidas protetivas), de modo que a pretensão absolutória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante / Acusado: GERSON ALVES DA VITORIA; Ofendida / Vítima: Tatiane Cerqueira Santana; Testemunha Presencial: Simone Nascimento dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica, Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/2006), Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Família E Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/2006) Prova Testemunhal +3 more

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Parties

GERSON ALVES DA VITORIA

Agravante / Acusado

Tatiane Cerqueira Santana

Ofendida / Vítima

Simone Nascimento dos Santos

Testemunha Presencial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de insuficiência de prova e condenação baseada no depoimento da vítima
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente (depoimento da vítima corroborado por testemunha presencial, inquérito e decisão que deferiu medidas protetivas), de modo que a pretensão absolutória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.