AREsp 2592220 - DECISAO

AREsp 2592220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do conjunto probatório (áudio e demais elementos) ao comprovar o dolo na ameaça e ao arbitrar danos morais, e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 931) autoriza a fixação de indenização mínima em casos de violência doméstica quando há pedido expresso.

Parties
Vítima: vítima; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Súmula 7/stj Reexame De Provas, Danos Morais Em Violência Doméstica (tema 931/stj), Art. 386, III E VII Do CPP, Fixação De Indenização Mínima
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher / Lei 11.340/2006 Ameaça (art. 147 Cp) Súmula 7/stj Reexame De Provas Danos Morais Em Violência Doméstica (tema 931/stj) Art. 386, III E VII Do CPP Fixação De Indenização Mínima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de dolo no crime de ameaça e valoração de prova (áudio, depoimento da vítima)
  3. 3 Possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais em casos de violência doméstica quando há pedido expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do conjunto probatório (áudio e demais elementos) ao comprovar o dolo na ameaça e ao arbitrar danos morais, e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 931) autoriza a fixação de indenização mínima em casos de violência doméstica quando há pedido expresso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.