CC 204459 - DECISAO

CC 204459 - DECISAO

Tratando-se de crimes formais consumados com a prática da conduta comunicativa, a consumação se dá no local em que a vítima toma conhecimento das mensagens; como a vítima recebeu as mensagens em Londrina/PR, atrai-se a competência territorial para o Juízo de Londrina, razão pela qual o conflito foi conhecido e definida a competência em favor do Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAFELÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PR.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Aliciamento/assédio De Menor (art.241 D Eca), Competência Territorial, Crimes Por Meio Eletrônico, Consumação No Local De Recebimento Da Mensagem
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça (art.147 Cp) Aliciamento/assédio De Menor (art.241 D Eca) Competência Territorial Crimes Por Meio Eletrônico Consumação No Local De Recebimento Da Mensagem

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAFELÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo territorialmente competente para apurar crimes de ameaça e assédio a menor praticados por meio de mensagens eletrônicas (Whatsapp)
  2. 2 Se a consumação de crimes formais praticados por meio eletrônico ocorre no local de envio ou no local de recebimento pelo destinatário
  3. 3 Aplicação do art. 70 do CPP na fixação da competência territorial em crimes consumados por ato de comunicação eletrônica

Ratio Decidendi

Tratando-se de crimes formais consumados com a prática da conduta comunicativa, a consumação se dá no local em que a vítima toma conhecimento das mensagens; como a vítima recebeu as mensagens em Londrina/PR, atrai-se a competência territorial para o Juízo de Londrina, razão pela qual o conflito foi conhecido e definida a competência em favor do Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.