APn 943 - ACORDAO

APn 943 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acervo probatório comprova materialidade e autoria do delito de ameaça relativo ao Fato 5 (13/07/2019), aplicou-se a agravante do art.61, II, alínea 'f' do CP e fixou-se a pena em 2 meses e 15 dias de detenção em regime semiaberto. No entanto, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente regulada pela pena em concreto, nos termos do art.110, §1º c/c arts.109, VI, e 115 do Código Penal, em razão da pena concretamente aplicada e da circunstância da idade do réu, resultando na extinção da punibilidade com fulcro no art.107,...

Parties
Embargante/acu­sado: C. R. L. C.; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Ação Penal Originária / Julgamento (embargos Rejeitados); Reconhecimento De Ofício De Prescrição Superveniente E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente regulada pela pena em concreto; extinta a punibilidade do acusado C. R. L. C. com fulcro no art.107, inciso IV, do Código Penal.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Violência Doméstica E Familiar (lei N. 11.340/2006), Prescrição Da Pretensão Punitiva (prescrição Superveniente), Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração (art.619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ameaça (art.147 Cp) Violência Doméstica E Familiar (lei N. 11.340/2006) Prescrição Da Pretensão Punitiva (prescrição Superveniente) Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração (art.619 Cpp)

Case Brief

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Parties

C. R. L. C.

Embargante/acu­sado

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação Penal Originária / Julgamento (embargos Rejeitados); Reconhecimento De Ofício De Prescrição Superveniente E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição no acórdão embargado
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva superveniente regulada pela pena em concreto (art.110, §1º, c/c arts.109 e 115 do CP)
  3. 3 prova da materialidade e autoria do delito de ameaça (art.147 CP) em relação ao Fato 5

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acervo probatório comprova materialidade e autoria do delito de ameaça relativo ao Fato 5 (13/07/2019), aplicou-se a agravante do art.61, II, alínea 'f' do CP e fixou-se a pena em 2 meses e 15 dias de detenção em regime semiaberto. No entanto, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente regulada pela pena em concreto, nos termos do art.110, §1º c/c arts.109, VI, e 115 do Código Penal, em razão da pena concretamente aplicada e da circunstância da idade do réu, resultando na extinção da punibilidade com fulcro no art.107,...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente regulada pela pena em concreto; extinta a punibilidade do acusado C. R. L. C. com fulcro no art.107, inciso IV, do Código Penal.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Reconhecer de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente regulada pela pena em concreto (art.110, §1º c/c arts.109 e 115 do CP) e extinguir a punibilidade (art.107, IV, CP)