AREsp 2659411 - DECISAO

AREsp 2659411 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou prova suficiente da materialidade e autoria (palavra da vítima corroborada por testemunha e outros elementos), de modo que eventual pedido absolutório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao dano moral, a fixação de R$3.000,00 está em consonância com entendimento repetitivo do STJ que admite indenização mínima em casos de violência doméstica mesmo sem instrução probatória.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR DE SOUZA SANTANA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica Contra a Mulher, Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica Contra a Mulher Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima Indenização Por Danos Morais Súmula 7 STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

IGOR DE SOUZA SANTANA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Alegada violação do art. 387, inciso IV, do CPP (inexistência de prova do dano moral)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou prova suficiente da materialidade e autoria (palavra da vítima corroborada por testemunha e outros elementos), de modo que eventual pedido absolutório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao dano moral, a fixação de R$3.000,00 está em consonância com entendimento repetitivo do STJ que admite indenização mínima em casos de violência doméstica mesmo sem instrução probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.