AREsp 2627443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para absolver o agravante quanto ao crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, por constatar nos autos que a aproximação se deu com o consentimento da vítima, tornando a conduta atípica; quanto às condenações pelos arts. 147 e 150 do Código Penal, a revisão envolveria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDECI MOREIRA PONTES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para absolver o agravante em relação ao crime descrito no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violação De Domicílio (art. 150 Cp), Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/2006), Detração Penal, Reexame De Provas E Súmula 7
Penal Processual Penal Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Ameaça (art. 147 Cp) Violação De Domicílio (art. 150 Cp) Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/2006) Detração Penal Reexame De Provas E Súmula 7

Case Brief

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Parties

VALDECI MOREIRA PONTES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Efeito do consentimento da vítima sobre a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 Aplicação do instituto da detração e extinção da pena quando prisão preventiva supera a pena aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para absolver o agravante quanto ao crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, por constatar nos autos que a aproximação se deu com o consentimento da vítima, tornando a conduta atípica; quanto às condenações pelos arts. 147 e 150 do Código Penal, a revisão envolveria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para absolver o agravante em relação ao crime descrito no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.