AREsp 2678187 - DECISAO

AREsp 2678187 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; porém, o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência do crime de ameaça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 5º, inciso LVII, da CF não cabe ser examinada pelo STJ em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MILER SILVA LOPES; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ameaça (art. 147, Cp), Violência Doméstica, Súmula N. 7, STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Condicional Da Pena, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Família/violência Doméstica Ameaça (art. 147, Cp) Violência Doméstica Súmula N. 7, STJ Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILER SILVA LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 386, inciso VII do CPP e ao art. 5º, inciso LVII da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; porém, o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência do crime de ameaça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 5º, inciso LVII, da CF não cabe ser examinada pelo STJ em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.