AREsp 2695978 - DECISAO

AREsp 2695978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pela defesa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as filmagens eram confiáveis ou, subsidiariamente, que eventual irregularidade na cadeia de custódia não teria sido demonstrada de modo a comprometer a prova, e que a condenação fora alicerçada principalmente no depoimento da vítima e em outros elementos probatórios avaliados pelo Juízo a quo.

Parties
Agravante: EDUARDO DE JESUS BOCARDI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Ameaça (art. 147 Cp) Cadeia De Custódia Prova Pericial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 STJ

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Parties

EDUARDO DE JESUS BOCARDI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada nulidade das filmagens por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 suficiência da prova de autoria e materialidade do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pela defesa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as filmagens eram confiáveis ou, subsidiariamente, que eventual irregularidade na cadeia de custódia não teria sido demonstrada de modo a comprometer a prova, e que a condenação fora alicerçada principalmente no depoimento da vítima e em outros elementos probatórios avaliados pelo Juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.